A Licença ou Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura é um documento essencial para a legalização e regularização de uma empresa ou estabelecimento comercial. Ele autoriza o funcionamento da atividade no município, garantindo que a empresa esteja em conformidade com as normas municipais de segurança, saúde, higiene e zoneamento urbano. A obtenção desse alvará é obrigatória para o início das operações e deve ser renovada periodicamente, dependendo das exigências locais. Este documento é fundamental para assegurar que a empresa possa operar de forma legal, evitando multas, interdições e outras sanções administrativas, além de proporcionar maior confiança para clientes e fornecedores.