A Licença Sanitária, emitida pela Vigilância Sanitária (CMVS), seja estadual ou municipal, é um documento imprescindível para estabelecimentos que lidam com produtos ou serviços que possam impactar a saúde pública, como restaurantes, clínicas, farmácias, hospitais e indústrias alimentícias. Essa licença garante que o estabelecimento atenda a todas as normas de higiene, segurança e boas práticas de fabricação ou prestação de serviços, protegendo a saúde da população. A obtenção e manutenção da Licença Sanitária é uma exigência legal que assegura que o local esteja em conformidade com os padrões sanitários e ambientais estabelecidos, evitando riscos à saúde e assegurando o bom funcionamento do negócio dentro dos parâmetros exigidos pela vigilância.